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Documentos

pdf Lei Municipal Nº 515/2015

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Autoriza o poder executivo municipal a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2015 e 2016 em tramitação nesta casa no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 514/2015

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.